LEGISLAÇÃO: EDUCAÇÃO AMBIENTAL - LEI 9795/1999

LEGISLAÇÃO: EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Esta LEI N^o 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999, dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Inicialmente, ressalta que:

- Art. 1^o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

- Art. 2^o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

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Acesse e compartilhe: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9795.htm

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