Em
decisão pioneira, Austrália veta marcas estampadas nos maços de cigarro
Para suprema corte, que
não acata recurso das indústrias, lei que padroniza as embalagens é
constitucional e não fere propriedade intelectual
Por: Agência EFE,
15/08/2012.
São Paulo – O Tribunal
Superior de Canberra, na Austrália, rejeitou recurso dos fabricantes de cigarro
contra lei que proíbe marcas estampadas nos maços de cigarro. A Justiça
entendeu que a lei não transgride a Constituição do país e nem infringe os
direitos de propriedade intelectual, conforme tinham alegado os fabricantes. As
indústrias não podem mais recorrer da denúncia. A partir de 1º de dezembro,
quando a lei entra em vigor, as companhias tabagistas serão obrigadas a vender
maços de cigarros de cor verde-oliva, com advertências sobre os riscos que o
cigarro representa à saúde, como câncer, problemas respiratórios e
circulatórios passarão a ocupar 75% da parte frontal dos maços e 90% da parte
de trás.
O recurso foi impetrado
pelas indústrias britânicas British American Tobacco (com marcas internacionais
como Lucky Strike), Japan Tobacco International, Imperial Tobacco (Cohiba e
Golden Virgínia) e a Philip Morris (Marlboro, L&M e Chesterfield). As
empresas insistem em afirmar que a aprovação dessa lei, que viola seus direitos
de propriedade intelectual ao proibir seus logotipos, causará perdas milionárias.
Um porta-voz da Imperial Tobacco chegou a afirmar que a legislação facilitará o
trabalho dos contrabandistas ao baratear seus custos e que o Estado deveria
compensar as companhias por privá-las do uso da imagem da marca.
As autoridades
australianas esperam reduzir o número fumantes de 15% da população para 10% até
2018 e reduzir as 15 mil mortes anuais por causa de doenças relacionadas
ao tabagismo, provocando gasto de US$ 31.871 milhões aos cofres públicos do
país que é o primeiro a adotar os chamados maços genéricos. No Reino Unido as
autoridades de saúde estão fazendo consulta pública para adotá-los e os Estados
Unidos também consideram a medida. O governo da Nova Zelândia divulgou hoje
comunicado de que a decisão da corte australiana aumenta a confiança dos
neozelandeses em iniciativa semelhante. Nos anos 1990, o governo de Canberra
proibiu a publicidade do tabaco em qualquer meio de comunicação e suporte,
assim como o patrocínio de todo tipo de evento. No Brasil, tramita no
Senado um projeto de lei (PLS 154/2012) de autoria do senador Rodrigo
Rollemberg (PSB-DF) para instituir embalagens genéricas para cigarros e outros
produtos do tabaco.
Para a advogada
Clarissa Menezes Homsi, coordenadora jurídica da Aliança de Controle ao
Tabagismo (ACT), organização não governamental voltada à promoção de ações para
a diminuição do impacto sanitário, social, ambiental e econômico gerado pela
produção, consumo e exposição à fumaça do tabaco, a decisão da Justiça
australiana é uma vitória. “Cerca de 90% dos jovens começam a fumar antes dos
18 anos fascinados pelas marcas, pelas embalagens sedutoras. Quem vai se
encantar com um produto que na embalagem só traz advertências sanitárias?”,
questiona a ativista.
A decisão da Justiça
australiana agradou à Organização Mundial da Saúde (OMS), que conclama o resto
do mundo a seguir o modelo. Segundo a OMS, a cada ano, quase 6 milhões de
pessoas morrem por causa dos problemas causados pelo cigarro, como câncer e
complicações cardíacas.
Honduras, República
Dominicana e Ucrânia se opuseram, na Organização Mundial do Comércio (OMC), à
lei australiana por considerar que a medida viola os direitos de propriedade
intelectual. Segundo as autoridades hondurenhas, a legislação elimina a função
básica de uma marca, que é dar condições para os consumidores distinguirem os
produtos de diferentes companhias.
Nenhum comentário:
Postar um comentário