Câmara
aprova plástica reparadora no SUS para mulheres vítimas de violência
(18/11/2015
- Agência Brasil)
A
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou
hoje (18) proposta que determina a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de
violência contra a mulher.
Relatora
na CCJ, a deputada Tia Eron (PRB-BA) apresentou parecer pela
constitucionalidade e juridicidade da proposta – Projeto de Lei (PL)123/07, do
deputado Neilton Mulim (PR-RJ) –, bem como das emendas apresentadas do Senado
Federal. O texto original foi aprovado pela Câmara em abril de 2009.
O
Senado trocou a expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de
violência”, prevista no texto original, por “cirurgia plástica reparadora de
sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”.
Outra
emenda do Senado corrige erros de redação, substituindo a palavra “edição” por
“publicação”, uma vez que as leis são publicadas e não editadas.
O
Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos, caso
deixem de cumprir com a obrigação de informar as mulheres vitimadas por
violência sobre seus direitos.
*
Com informações da Agência Câmara.
Edição: Armando
Cardoso
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