PACTO PELA SAÚDE
O que é o Pacto pela Saúde?
O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais pactuado entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios) do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão. Sua implementação se dá por meio da adesão de municípios, estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que, renovado anualmente, substitui os anteriores processos de habilitação e estabelece metas e compromissos para cada ente da federação.
As transferências dos recursos também foram modificadas, passando a ser divididas em seis grandes blocos de financiamento (Atenção, Básica, Média e Alta Complexidade da Assistência, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS e Investimentos em Saúde).
Abrange:
- Pacto pela Vida
- Pacto em Defesa do SUS
- Pacto de Gestão do SUS
- Responsabilidades Das 3 Esferas De Gestão
- Estratégia De Consolidação Do SUS
PACTO PELA VIDA
O Pacto pela Vida reforça no SUS o movimento da gestão pública por resultados, estabelece um conjunto de compromissos sanitários considerados prioritários, pactuado de forma tripartite, a ser implementado pelos entes federados. Esses compromissos deverão ser efetivados pela rede do SUS, de forma a garantir o alcance das metas pactuadas.
Prioridades estaduais, regionais ou municipais podem ser agregadas às prioridades nacionais, a partir de pactuações locais. Os estados e municípios devem pactuar as ações que considerem necessárias ao alcance das metas e objetivos gerais propostos.
O Pacto pela Vida contém os seguintes objetivos e metas prioritárias (Portaria GM/MS nº 325, de 21 de fevereiro de 2008):
I- Atenção à saúde do idoso;
II- Controle do câncer de colo de útero e de mama;
III- Redução da mortalidade infantil e materna;
IV- Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite, aids;
V- Promoção da saúde;
VI- Fortalecimento da atenção básica;
VII- Saúde do trabalhador;
VIII- Saúde mental;
IX- Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência;
X- Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência;
XI- Saúde do homem.
PACTO EM DEFESA DO SUS
Expressa os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação do processo da Reforma Sanitária Brasileira e articula as ações que visem qualificar e assegurar os SUS como política pública. Expressa movimento de repotilização da saúde, com uma clara estratégia de imobilização social e buscar um financiamento compatível com as necessidades de saúde por parte dos entes Federados e inclui regulamentação da emenda constitucional nº 29 pelo Congresso Nacional.
PACTO DE GESTÃO DO SUS
O Pacto de Gestão do SUS valoriza a relação solidárias entre gestores, definindo-as diretrizes e responsabilidades, contribuindo para o fortalecimento da gestão, em cada eixo de ação:
· Descentralização
· Regionalização
· Financiamento do SUS
· Planejamento no SUS
· Programação Pactuada Integrada (PPI)
· Regulação da Atenção à Saúde e Regulação Assistencial
· Participação e Controle Social
· Gestão do Trabalho na Saúde
· Educação na Saúde
RESPONSABILIDADES DAS 3 ESFERAS DE GESTÃO
Foram definidas em cada eixo as responsabilidades sanitárias e atribuições dos respectivos gestores, objetivos e as metas dos Pactos pela Vida e de Gestão e os indicadores de monitoramento que integram os diversos processos de pactuação firmados por meio dos Termos de Compromisso de Gestão Municipal, Estadual e Federal. A assinatura destes termos substituem os processos de habilitação para os Estados, municípios é possibilitada a construção da capacidade necessária para cada responsabilidade de reforma solidária.
A consolidação do Pacto pela Saúde resulta do esforço do município, estado e União no cumprimento das responsabilidades, atribuições, objetivos e metas constantes dos Pactos pela Vida e de Gestão. O monitoramento e avaiiação dos Pactos devem ser práticas permanecentes da gestão, utilizando os indicadores pactuados e que integram os Termos de Compromisso de Gestão (TCG).
ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO DO SUS
O Pacto pela Saúde é resultado do processo de negociação envolvendo os compromissos da operacionalização do SUS entre os gestores das três esferas de governo, na perspectiva de superar problemas políticos, técnicos e administrativos que dificultam a participação mais efetiva e autônoma dos municípios na gestão do SUS. Foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Saúde e publicado na Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006.
A adesão ao Pacto não é isolada ou unilateral, pois implica permanente processo de cooperação entre os gestores e negociação local, regional, estadual e federal.
O objetivo do Pacto é promover a melhoria dos serviços ofertados à população e a garantia de acesso a todos.
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